AREsp 3002181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HELTON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Soberania Do Júri
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

HELTON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.