AREsp 2828617 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se examinam as matérias de mérito daí decorrentes.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.