EAREsp 2791893 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC apenas cabe agravo interno/regimental, e a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, havendo, assim, impossibilidade de aproveitamento recursal e eventual trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno/regimental
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências do erro grosseiro quanto à via recursal e ocorrência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC apenas cabe agravo interno/regimental, e a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, havendo, assim, impossibilidade de aproveitamento recursal e eventual trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.