AREsp 2990782 - ACORDAO

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O agravo regimental no foi conhecido porque no impugnou de forma espec fica o fundamento da inadmisso do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.042,  2 do CPC e  S mula n. 182/STJ; ademais, as teses apresentadas, se admitidas, demandariam reexame do conjunto ftico-probatrio vedado pela S mula n. 7/STJ, e no houve negativa de prestaFo jurisdicional diante da fundamentaFo considerada suficiente nos autos conforme o Tema 339/STF.

Parties
Agravante: OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA.; Agravante: RODRIGO KAYSSERLIAN; Agravante: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental no conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prestao Jurisdicional Suficiente, Decadncia, S Mula N. 7/stj, S Mula N. 182/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prestao Jurisdicional Suficiente Decadncia S Mula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

RODRIGO KAYSSERLIAN

Agravante

HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnao espec fica dos fundamentos da deciso de inadmisso
  2. 2 Se houve negativa de prestaFo jurisdicional e aplicaFo indevida da S mula n. 7/STJ
  3. 3 Se as teses suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental no foi conhecido porque no impugnou de forma espec fica o fundamento da inadmisso do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.042,  2 do CPC e  S mula n. 182/STJ; ademais, as teses apresentadas, se admitidas, demandariam reexame do conjunto ftico-probatrio vedado pela S mula n. 7/STJ, e no houve negativa de prestaFo jurisdicional diante da fundamentaFo considerada suficiente nos autos conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

Agravo regimental no conhecido

Orders

  • Agravo regimental no conhecido