AREsp 2811753 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, em especial silenciaram quanto ao fundamento suficiente relativo à Súmula 283/STF e limitaram-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOZA DA SILVA; Agravante: MAXWEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO BARBOZA DA SILVA

Agravante

MAXWEL SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, em especial silenciaram quanto ao fundamento suficiente relativo à Súmula 283/STF e limitaram-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental