AREsp 2936920 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade (intempestividade do agravo regimental) e a discussão do recorrente versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Intempestividade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade (intempestividade do agravo regimental) e a discussão do recorrente versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.