REsp 1847003 - DECISAO

REsp 1847003 - DECISAO

O relator, ao exercer o juízo de reconsideração, verificou que a decisão que declarou prejudicado o recurso especial estava fundada em premissa fática equivocada (inexistência de pronunciamento anterior de absolvição), razão pela qual tornou sem efeito a decisão de fl. 1.794, determinou nova publicação do ato de fls. 1.803-1.806 após intimação das decisões sobre embargos de declaração e, por consequência, julgou prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Lucimar Alfredo Gerstner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; decisão monocrática de fl. 1.794 tornada sem efeito; determinada nova publicação do ato judicial de fls. 1.803-1.806 após intimação das decisões sobre embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Reconsideração, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Absolvição
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Reconsideração Prejudicialidade Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucimar Alfredo Gerstner

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se havia decisão anterior reconhecendo eventual absolvição que justificasse a prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que declarou prejudicado o recurso especial estava fundada em premissa fática correta
  3. 3 Poder do relator de reconsiderar decisão monocrática e determinar nova publicação após intimação de decisões sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator, ao exercer o juízo de reconsideração, verificou que a decisão que declarou prejudicado o recurso especial estava fundada em premissa fática equivocada (inexistência de pronunciamento anterior de absolvição), razão pela qual tornou sem efeito a decisão de fl. 1.794, determinou nova publicação do ato de fls. 1.803-1.806 após intimação das decisões sobre embargos de declaração e, por consequência, julgou prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; decisão monocrática de fl. 1.794 tornada sem efeito; determinada nova publicação do ato judicial de fls. 1.803-1.806 após intimação das decisões sobre embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 1.794.
  • Determino nova publicação do ato judicial de fls. 1.803-1.806 após a intimação das decisões referentes aos embargos de declaração opostos pelas defesas.