AREsp 3066963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ aos arts. 564 e 563 do CPP, e por ausência de prequestionamento; além disso, não se admitem acórdãos de habeas corpus como paradigmas sem cotejo analítico, sendo aplicada a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos arts. 564 e 563 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ aos arts. 564 e 563 do CPP, e por ausência de prequestionamento; além disso, não se admitem acórdãos de habeas corpus como paradigmas sem cotejo analítico, sendo aplicada a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.