HC 1022702 - ACORDAO

HC 1022702 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por estar ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e na fuga do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, fuga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por estar ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e na fuga do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.