AREsp 2960479 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade como os previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade como os previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.