AREsp 2279902 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, não havendo interesse processual em razão do acolhimento dos embargos de declaração que tornaram sem efeito a decisão embargada, além de as alegações serem alheias à pretensão originária.

Parties
Agravante: JHONATAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interesse Processual, Progressão De Regime, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Condenação E Absolvição
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Interesse Processual Progressão De Regime +3 more

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Parties

JHONATAN CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental em face do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Ausência de interesse processual em razão do acolhimento dos embargos de declaração que tornaram sem efeito a decisão embargada
  3. 3 Alegada omissão quanto à representação das vítimas nos crimes de estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, não havendo interesse processual em razão do acolhimento dos embargos de declaração que tornaram sem efeito a decisão embargada, além de as alegações serem alheias à pretensão originária.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 364-390.
  • Publique-se e intimem-se.