HC 1037093 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou inovar recursalmente ao apresentar tese não suscitada na petição inicial e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos autônomos que sustentaram o indeferimento liminar do habeas corpus, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL JUVENAL DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
DANIEL JUVENAL DE AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de ampliação das causas de pedir no agravo regimental
- 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou inovar recursalmente ao apresentar tese não suscitada na petição inicial e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos autônomos que sustentaram o indeferimento liminar do habeas corpus, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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