AREsp 2979233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão.