AREsp 2790966 - ACORDAO

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Por expressa disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário na hipótese configura recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário na hipótese configura recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.