HC 1030563 - ACORDAO

HC 1030563 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do habeas corpus ao considerá‑lo sucedâneo de revisão criminal (aplicando‑se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo admissível, na jurisprudência do STJ, a fixação de regime mais gravoso quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do habeas corpus ao considerá‑lo sucedâneo de revisão criminal (aplicando‑se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo admissível, na jurisprudência do STJ, a fixação de regime mais gravoso quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.