AREsp 2758711 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo ao óbice da Súmula 518/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARLON MENEGATI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MARLON MENEGATI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador na hipótese concreta
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo ao óbice da Súmula 518/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.