AREsp 3025102 - ACORDAO

AREsp 3025102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DONIZETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DONIZETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar fatos e provas a serem revalorizados
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.