RHC 223818 - ACORDAO

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Por ausência de novos argumentos e pela reiteração de pedidos já apreciados no HC 1.020.571/CE, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 182, o agravo regimental não deve ser provido e a decisão que não conheceu o recurso ordinário é mantida.

Parties
Recorrente: ROZANE DA SILVA SALES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ROZANE DA SILVA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de divergência de fundamentação entre o recurso ordinário e o habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Se a reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus impede o conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de novos argumentos e pela reiteração de pedidos já apreciados no HC 1.020.571/CE, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 182, o agravo regimental não deve ser provido e a decisão que não conheceu o recurso ordinário é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus (reiteração de pedidos).