HC 1038681 - ACORDAO

HC 1038681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182), o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e a busca domiciliar foi considerada lícita por existirem fundadas razões de crime permanente, tornando as provas admissíveis.

Parties
Recorrente: RENAN TADEU ALVES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Depoimento Policial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Domiciliar Licitude Das Provas Depoimento Policial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN TADEU ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos?
  2. 2 A busca domiciliar realizada no caso concreto foi lícita, considerando a existência de fundadas razões para ingresso policial (crime permanente)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182), o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e a busca domiciliar foi considerada lícita por existirem fundadas razões de crime permanente, tornando as provas admissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o habeas corpus impetrado.