AREsp 2975896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON PACHECO SIMÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON PACHECO SIMÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLEITON PACHECO SIMÃO