RHC 220742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os mesmos fundamentos do habeas corpus sem impugnar especificamente a decisão agravada (Súmula 182 do STJ); além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública em razão da reincidência específica e propensão à prática de infrações, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o pedido de prisão domiciliar não se mostrou passível de acolhimento por ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelo cuidado do filho e pela necessidade de revolvimento fático-probatório alheio ao habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o recorrente apenas reitera argumentos do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar e necessidade de comprovação de responsabilidade exclusiva pelo cuidado do filho

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os mesmos fundamentos do habeas corpus sem impugnar especificamente a decisão agravada (Súmula 182 do STJ); além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública em razão da reincidência específica e propensão à prática de infrações, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o pedido de prisão domiciliar não se mostrou passível de acolhimento por ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelo cuidado do filho e pela necessidade de revolvimento fático-probatório alheio ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.