AREsp 2619363 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido na parte em que reapresentou a mesma controvérsia sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, aplicou-se o art. 798-A, I, do CPP quanto à não suspensão de prazos para réu preso, e reconheceu-se que o parecer do Ministério Público tem caráter opinativo e não vincula o Tribunal.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO BARBOSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Intempestivo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Parecer Ministerial Opinativo, Art. 798 a, I, CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Intempestivo Princípio Da Dialeticidade Recursal Parecer Ministerial Opinativo Art. 798 A, I, CPP

Case Brief

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Parties

JONATHAN RICARDO BARBOSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 798-A, I, do CPP quanto à suspensão de prazos para réu preso
  3. 3 Natureza opinativa do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido na parte em que reapresentou a mesma controvérsia sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, aplicou-se o art. 798-A, I, do CPP quanto à não suspensão de prazos para réu preso, e reconheceu-se que o parecer do Ministério Público tem caráter opinativo e não vincula o Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.