HC 1038655 - ACORDAO

HC 1038655 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial sem apresentar novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (consoante Súmula 182 do STJ); além disso, não foi constatada coação ilegal e a impetração não pode substituir a revisão criminal contra decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS MARTINS; Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Depoimentos De Policiais
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Coação Ilegal Revisão Criminal Depoimentos De Policiais

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se há coação ilegal justificando a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial sem apresentar novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (consoante Súmula 182 do STJ); além disso, não foi constatada coação ilegal e a impetração não pode substituir a revisão criminal contra decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso