AREsp 2827139 - ACORDAO

AREsp 2827139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabia nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, as matérias de mérito suscitadas demandariam reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Detração Penal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do regimental
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabia nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, as matérias de mérito suscitadas demandariam reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido