AREsp 2805760 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO LIMA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO LIMA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem.