RHC 222151 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior (Súmula 182) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade de drogas apreendidas, reincidência e prática do delito durante execução penal — além de a entrada domiciliar ter sido justificada por fundada suspeita e flagrante em crime permanente, justificando a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GUILHERME LUIZ SILVA ARCANJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIZ SILVA ARCANJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em ato de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior (Súmula 182) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade de drogas apreendidas, reincidência e prática do delito durante execução penal — além de a entrada domiciliar ter sido justificada por fundada suspeita e flagrante em crime permanente, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto em favor de GUILHERME LUIZ SILVA ARCANJO.