AREsp 2924969 - ACORDAO

AREsp 2924969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDER LANG FRANCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER LANG FRANCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para análise de ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental