HC 722981 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que barraram o conhecimento do habeas corpus (preclusão e inadmissibilidade do writ como substituto de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo alegação de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS DE MEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS DE MEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando houver preclusão
- 3 Concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que barraram o conhecimento do habeas corpus (preclusão e inadmissibilidade do writ como substituto de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo alegação de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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