HC 1035490 - ACORDAO

HC 1035490 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do habeas corpus (a taxatividade do rol de documentos vedados pelo art. 478 do CPP), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR SILVA; Agravante: WAGNER MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 478 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 478 Do CPP Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CAIO CÉSAR SILVA

Agravante

WAGNER MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Taxatividade do rol de documentos vedados no art. 478 do CPP
  3. 3 Nulidade da sessão do júri por uso da prisão preventiva como argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do habeas corpus (a taxatividade do rol de documentos vedados pelo art. 478 do CPP), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental