AREsp 3031565 - ACORDAO

AREsp 3031565 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo aplicáveis os óbices processuais das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; a mera reiteração de teses de mérito e a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar tais óbices, e não se demonstra ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Francesco Felisberto de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francesco Felisberto de Deus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se há elementos para afastar os óbices processuais das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, permanecendo aplicáveis os óbices processuais das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; a mera reiteração de teses de mérito e a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar tais óbices, e não se demonstra ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos