AREsp 3037254 - ACORDAO

AREsp 3037254 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedência citada (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.429.439/MG), só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada é erro grosseiro, além de exigir-se impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TAINAN DE LIMA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decisão Colegiada
Processo Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

TAINAN DE LIMA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedência citada (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.429.439/MG), só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada é erro grosseiro, além de exigir-se impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental