RHC 221425 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos já deduzidos na inicial, sem impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182); ademais, não há prova pré-constituída de ilegalidade que justifique o trancamento por habeas corpus, a decisão que recebeu a denúncia foi proferida antes do prazo fixado pelo STF sobre o juiz das garantias sem causar prejuízo à defesa, e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada em razão do requisito objetivo da pena mínima não ser atendido em virtude do concurso material.

Parties
Recorrente: FABIOLA IRAMAR ANHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Juiz Das Garantias, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Juiz Das Garantias Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

FABIOLA IRAMAR ANHESINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de argumentos novos no agravo regimental impede o seu conhecimento
  2. 2 Se houve violação ao princípio do juiz natural em razão da atuação do mesmo magistrado na investigação e no recebimento da denúncia (juiz das garantias)
  3. 3 Se a não oferta do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público gera direito subjetivo do réu ou ilegalidade da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos já deduzidos na inicial, sem impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182); ademais, não há prova pré-constituída de ilegalidade que justifique o trancamento por habeas corpus, a decisão que recebeu a denúncia foi proferida antes do prazo fixado pelo STF sobre o juiz das garantias sem causar prejuízo à defesa, e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada em razão do requisito objetivo da pena mínima não ser atendido em virtude do concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental