AREsp 3055892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente baseado na Súmula 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALISSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando houver ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente baseado na Súmula 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.