AREsp 3019007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL CECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL CECON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentos indicados na decisão agravada: divergência não comprovada, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.