REsp 2203775 - ACORDAO

REsp 2203775 - ACORDAO

Houve perda superveniente do objeto da cautelar inominada e do recurso especial em face de eventos posteriores: decretação de nova prisão preventiva de um dos agravantes com posterior denegação de habeas corpus, revogação da prisão do outro com imposição de medidas cautelares diversas e julgamento do próprio RESE pelo Tribunal de origem; assim, inexistindo utilidade na determinação para exame do mérito da cautelar destinada a antecipar efeitos de recurso já apreciado, impõe-se reconhecer a prejudicialidade e julgar prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: JESUALDO PEREIRA DAMASCENA; Agravante: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo/ativo
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Ação Cautelar Inominada Perda De Objeto Prisão Preventiva Efeito Suspensivo/ativo

Case Brief

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMASCENA

Agravante

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto da cautelar inominada e do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por ausência de utilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da cautelar inominada e do recurso especial em face de eventos posteriores: decretação de nova prisão preventiva de um dos agravantes com posterior denegação de habeas corpus, revogação da prisão do outro com imposição de medidas cautelares diversas e julgamento do próprio RESE pelo Tribunal de origem; assim, inexistindo utilidade na determinação para exame do mérito da cautelar destinada a antecipar efeitos de recurso já apreciado, impõe-se reconhecer a prejudicialidade e julgar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão agravada