REsp 2205269 - ACORDAO
Rejeitada a preliminar de violação da colegialidade por conformidade da decisão monocrática com jurisprudência consolidada; no mérito, o agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: PAMELA RODRIGUES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Busca E Apreensão Em Quarto De Hotel, Aviso De Miranda, Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAMELA RODRIGUES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Validade de busca e apreensão em quarto de hotel
Ratio Decidendi
Rejeitada a preliminar de violação da colegialidade por conformidade da decisão monocrática com jurisprudência consolidada; no mérito, o agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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