HC 1038887 - ACORDAO

HC 1038887 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da inicial do habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos aptos a infirmar a decisão da Presidência, devendo prevalecer o óbice da Súmula 691 do STF e a exigência, prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 182), de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da inicial do habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos aptos a infirmar a decisão da Presidência, devendo prevalecer o óbice da Súmula 691 do STF e a exigência, prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 182), de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecer do agravo regimental.