HC 1041128 - ACORDAO

HC 1041128 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, múltiplas anotações criminais e contumácia), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente se limita a reiterar os mesmos argumentos apresentados na inicial do habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (descumprimento de medidas protetivas, anotações criminais e contumácia delitiva) que justificam a custódia cautelar em detrimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, múltiplas anotações criminais e contumácia), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido