AREsp 3021306 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação ao óbice da Súmula nº 7 foi genérica, sem demonstrar, com destaque de trechos do acórdão, que a discussão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas, faltando a impugnação específica exigida pela Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO DOS SANTOS SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BRUNO DOS SANTOS SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a impugnação ao óbice da Súmula nº 7 do STJ exige demonstração concreta de que a questão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas
- 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação ao óbice da Súmula nº 7 foi genérica, sem demonstrar, com destaque de trechos do acórdão, que a discussão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas, faltando a impugnação específica exigida pela Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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