AREsp 2962263 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA ALVES; Agravante: ANTONIO CARLOS ALVES; Agravante: FERNANDO ALVES; Agravante: JOAO DAMIAO ALVES; Agravante: ANDRE LUIZ ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ALVES

Agravante

ANTONIO CARLOS ALVES

Agravante

FERNANDO ALVES

Agravante

JOAO DAMIAO ALVES

Agravante

ANDRE LUIZ ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.