HC 963457 - ACORDAO

HC 963457 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico já havia sido objeto de análise no HC n. 535.651/RS configurando reiteração de pedidos, e a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedidos, Reconhecimento Fotográfico, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedidos Reconhecimento Fotográfico Aplicação Retroativa De Jurisprudência Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior (HC n. 535.651/RS) e impedimento de conhecimento de nova impetração
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico já havia sido objeto de análise no HC n. 535.651/RS configurando reiteração de pedidos, e a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), não conhecer da impetração.