AREsp 2999976 - ACORDAO
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental; assim, agravo interno interposto contra acórdão é erro grosseiro e não pode ser recebido por fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALTEMIR MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALTEMIR MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo interno contra acórdão
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental; assim, agravo interno interposto contra acórdão é erro grosseiro e não pode ser recebido por fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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