HC 991036 - ACORDAO

HC 991036 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Habeas Corpus, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Habeas Corpus Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Contagem do prazo a partir do primeiro dia útil após a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.