Rcl 49585 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Reclamação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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