AREsp 2828233 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182), as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a suposta ofensa constitucional é competência do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO KEMERSON DE PADUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Violação De Domicílio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Violação De Domicílio +1 more

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Parties

BRUNO KEMERSON DE PADUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe impugnação específica apta a afastar os óbices de inadmissibilidade aplicados na decisão monocrática
  2. 2 Se a alegação de violação de domicílio configura flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se a matéria demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182), as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a suposta ofensa constitucional é competência do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental