AREsp 3044463 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); além disso, a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: ANGELA EVANI DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Tema 585/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Específica +3 more

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Parties

ANGELA EVANI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?
  3. 3 Houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, em especial ao óbice da Súmula n. 7, STJ?

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); além disso, a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.