HC 1015847 - ACORDAO

HC 1015847 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo regimental de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; não se aplica a contagem em dias úteis do Novo CPC e o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus, Desclassificação De Conduta
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Pedido De Reconsideração Habeas Corpus Desclassificação De Conduta

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Parties

WELLINGTON SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo regimental de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; não se aplica a contagem em dias úteis do Novo CPC e o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido