AREsp 2994942 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGIS RODRIGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

REGIS RODRIGUES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.