AREsp 3000960 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e inadequação de paradigmas), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas.

Parties
Agravante: GUILHERME MODESTO; Agravante: PATRICK HENRIQUE SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação Para Receptação, Continuidade Delitiva, Insuficiência Probatória
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Desclassificação Para Receptação Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

GUILHERME MODESTO

Agravante

PATRICK HENRIQUE SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e inadequação de paradigmas), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.