AREsp 2832881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não comprovando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento consolidado, e pela ausência de impugnação específica aplicou-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MÁRCIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO MÁRCIO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ a recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (incidência da Súmula nº 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não comprovando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento consolidado, e pela ausência de impugnação específica aplicou-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.